Questão 42 — Limites da Jurisdição Nacional (Direito Processual Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Processual Civil Limites da Jurisdição Nacional

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A empresa “X”, sediada na França, assinou, em Londres, com a empresa “Y”, sediada na Bélgica, contrato no qual havia a previsão de obrigação a ser cumprida no Brasil, no interesse do Exército Brasileiro.
Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:

Selecione uma alternativa A) por se tratarem de empresas estrangeiras e de contrato assinado fora do Brasil, carece a jurisdição brasileira de competência para tratar de eventual conflito relativo à execução do contrato. B) compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de eventual ação relativa ao cumprimento do referido contrato, considerando o interesse do Exército brasileiro. C) a pendência de causa perante a jurisdição brasileira relativa ao cumprimento do contrato impedirá a homologação de eventual sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. D) em função do interesse da União, compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente com a autoridade estrangeira, o processamento e o julgamento de ação relativa ao cumprimento do contrato, mesmo se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu em contestação. E) eventual ação proposta perante tribunal estrangeiro para tratar de conflito relativo à execução do contrato não induzirá litispendência e não obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Resolução comentada

Ação no exterior não induz litispendência no Brasil, salvo tratado.

O art. 24 do CPC diz que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. A jurisdição brasileira é concorrente, pois a obrigação deve ser cumprida no Brasil (art. 21, II).

Análise das alternativas

A) Errada: a obrigação a ser cumprida no Brasil atrai a jurisdição brasileira (art. 21, II). B) Errada: a competência exclusiva do art. 23 não abrange este caso, que é concorrente. C) Errada: o parágrafo único do art. 24 diz que a pendência de causa no Brasil não impede a homologação de sentença estrangeira. D) Errada: o art. 25 afasta a jurisdição brasileira quando há cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro arguida em contestação.

Referência: CPC, arts. 21, 23, 24 e 25.

Resolução comentada do VaiConcursos.