Questão 41 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

Selecione uma alternativa A) a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade. B) o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo. C) não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. D) a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988. E) o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

Resolução comentada

Não há controle concentrado de lei municipal contra a CF perante o STF.

No controle concentrado perante o STF, lei municipal não pode ser objeto de ADI ou ADC, e só cabe ADPF contra ela. A alternativa C diz que não há previsão de controle concentrado de lei municipal em face da CF, e é a considerada correta pelo gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: o vício de iniciativa não é sanado pela sanção (a Súmula 5 do STF foi superada). B) Errada: na ADO o Judiciário apenas dá ciência ao Poder omisso, sem regulamentar, salvo no mandado de injunção. D) Errada: o controle concentrado surgiu antes de 1988, com a EC 16/65. E) Errada: o modelo difuso tem origem norte-americana, no caso Marbury v. Madison (1803).

Referência: CF/88, art. 102, I, a, e § 1º; Lei 9.882/99.

Resolução comentada do VaiConcursos.