Questão 45 — Fato Gerador (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Tributário Fato Gerador

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. B) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. C) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. D) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo. E) o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.

Resolução comentada

A interpretação do fato gerador abstrai a validade jurídica dos atos e a natureza de seus efeitos (princípio do pecunia non olet).

O art. 118 do CTN determina que a definição legal do fato gerador seja interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados, bem como da natureza do objeto ou dos efeitos. Isso significa que o tributo incide mesmo sobre atos ilícitos ou inválidos.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 116, II, do CTN fala em situação jurídica constituída nos termos do direito aplicável, e não em circunstâncias materiais (que valem para situação de fato). C) Errada: o art. 115 define o fato gerador da obrigação acessória como qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. D) Errada: o parágrafo único do art. 116 exige lei ordinária que o regule. E) Errada: o art. 113, § 3º, diz que a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, e não o fato gerador.

Referência: CTN, arts. 113, 115, 116 e 118.

Resolução comentada do VaiConcursos.