Questão 44 — Ação Civil Pública (Direito Processual Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Processual Civil Ação Civil Pública

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar sobre a ação civil pública, que

Selecione uma alternativa A) as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. B) não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS. C) a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto. D) o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz. E) qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

Resolução comentada

Na ação civil pública, o foro do local do dano tem competência funcional.

O art. 2º da Lei 7.347/85 prevê que as ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Análise das alternativas

B) Errada: o parágrafo único do art. 1º veda a ACP para pretensões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, e a redação inverte isso. C) Errada: a propositura da ACP não impede a ação popular. D) Errada: o juiz pode dispensar a pré-constituição quando houver manifesto interesse social. E) Errada: os órgãos públicos legitimados, e não qualquer legitimado, podem tomar compromisso de ajustamento (art. 5º, § 6º).

Referência: Lei 7.347/85, arts. 1º, 2º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.