Questão 46 — Sigilo Fiscal (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Tributário Sigilo Fiscal

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

Selecione uma alternativa A) solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública. B) concessão de isenção ou anistia. C) prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário. D) representações fiscais para fins penais. E) requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

Resolução comentada

Representações fiscais para fins penais não são consideradas quebra de sigilo fiscal.

O art. 198, § 3º, I, do CTN prevê que não é vedada a divulgação de representações fiscais para fins penais. Também não se considera sigilosa a informação sobre inscrições na dívida ativa e parcelamento ou moratória.

Análise das alternativas

A) Errada: não há essa hipótese no CTN. B) Errada: a concessão de isenção ou anistia não é uma das exceções, mas a lei não a exclui do rol de informações sobre benefícios fiscais, o que o enunciado não confirma. C) Errada: a autorização do contribuinte não consta como exceção expressa no CTN. E) Errada: o art. 198, § 1º, II, prevê a requisição de autoridade judiciária, não policial.

Referência: CTN, art. 198, § 3º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.