Questão 53 — Crime Militar — Lei nº 13.491/2017 (Direito Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Penal Militar Crime Militar — Lei nº 13.491/2017

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O artigo 9º do Código Penal Militar foi alterado pela Lei nº 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção. B) são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar. C) o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa. D) é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha. E) são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9º, estejam ou não previstos no CPM.

Resolução comentada

A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar para incluir crimes previstos na legislação penal comum.

A Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º, II, do CPM. Agora são crimes militares os previstos no CPM e também os previstos na legislação penal comum, quando praticados nas hipóteses do inciso II. Por isso, estejam ou não previstos no CPM, os crimes praticados nas hipóteses do art. 9º são militares.

Análise das alternativas

A) e D) Erradas: a Lei 9.099/95 não se aplica no âmbito da Justiça Militar (art. 90-A da Lei 9.099/95), nem para infrações militares de menor potencial ofensivo. B) Errada: houve ampliação para além da parte especial do CPM. C) Errada: o civil pode cometer crime militar, nas hipóteses do art. 9º, III, e não só em coautoria com militar da ativa.

Referência: CPM, art. 9º, II; Lei 13.491/2017; Lei 9.099/95, art. 90-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.