Questão 55 — Equiparação do Militar Inativo (Direito Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Penal Militar Equiparação do Militar Inativo

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo, na hipótese de cometimento de crime propriamente militar. B) a legislação foi alterada, retirando-se a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa. C) o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de deserção. D) o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar. E) mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

Resolução comentada

Militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao da ativa para a lei penal militar.

O art. 12 do CPM dispõe que o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade para os efeitos da lei penal militar. A equiparação depende, portanto, desse emprego.

Análise das alternativas

A) Errada: a equiparação não se limita a crimes propriamente militares. B) Errada: a possibilidade continua prevista no CPM. C) Errada: o critério é o emprego na administração militar, não uma exceção específica para a deserção. E) Errada: o inativo não comete todos os crimes do ativo, apenas nas hipóteses legais.

Referência: CPM, art. 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.