Questão 11 — Serviço de Praticagem (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2015

Direito Marítimo Serviço de Praticagem

Diretoria de Ensino da Marinha 2015 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares (QC-CA) — Ciências Náuticas (Área de Máquinas) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação.
Com relação ao serviço de praticagem, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A inscrição de aquaviários como práticos obedecerá aos requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sendo concedida especificamente para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação. B) A autoridade marítima não pode habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela. C) A manutenção da habilitação do prático depende do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecidas pela autoridade marítima, para isso poderão ser computadas manobras realizadas em simuladores. D) O prático não pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste. E) A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR) poderá estabelecer o número de práticos necessário para cada zona de praticagem.

Resolução comentada

O prático não pode recusar o serviço, sob pena de suspensão ou, na reincidência, cancelamento da habilitação.

A Lei nº 9.537/97 (LESTA) determina que o prático não pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem. A recusa sujeita-o a suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, a seu cancelamento.

Análise das alternativas

A) Errada: os requisitos são estabelecidos pela autoridade marítima, não pela ANTAQ. B) Errada: a autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira brasileira à praticagem em zona específica. C) Errada: a alternativa apresenta a regra de frequência de manobras de modo inadequado. E) Errada: a competência para fixar o número de práticos é da autoridade marítima, não da SEP/PR.

Referência: Lei nº 9.537/1997 (LESTA), arts. 12 e 13.

Resolução comentada do VaiConcursos.