Questão 65 — Estatuto da Criança e do Adolescente — Direito à Educação (Legislação Educacional) — Fundação Vunesp · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Legislação Educacional Estatuto da Criança e do Adolescente — Direito à Educação

Fundação Vunesp 2020 Superior

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Pedagogia · Caderno Versão A (018. Prova Objetiva)

Gabarito disponível

Em 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. No período compreendido entre sua promulgação e os dias de hoje, o contexto político e social do país sofreu numerosas transformações, assim como se modificaram muitas das pautas e das reivindicações estudantis. A despeito dessas mudanças, permanece assegurado aos alunos em suas escolas o direito, especificamente expresso no artigo 53 do Estatuto,

Selecione uma alternativa A) de greve, competindo-lhes a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. B) de ter ciência do processo pedagógico e de participar ativamente na definição das propostas educacionais. C) de acesso a políticas de permanência escolar, incluindo atendimento psicológico e vocacional, bem como recursos tecnológicos individuais. D) de certificação educacional quando comprovadas as competências exigidas pelo nível de ensino, em caso de educação domiciliar. E) de contestar critérios avaliativos, recorrendo, se preciso, a instâncias escolares superiores.

Resolução comentada

O art. 53 do ECA garante o direito de contestar critérios avaliativos.

O art. 53, III, do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Análise das alternativas

A) Errada: o ECA não prevê direito de greve. B) Errada: o direito é de os pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição das propostas (art. 53, parágrafo único). C) Errada: atendimento psicológico e recursos individuais não constam do art. 53. D) Errada: o art. 53 não trata de certificação em educação domiciliar.

Referência: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53.

Resolução comentada do VaiConcursos.