Questão 25 — Licitações — Procedimento (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Licitações — Procedimento

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares de Intendentes da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta corretamente os procedimentos que devem ser cumpridos pela Administração Pública em licitação.

Selecione uma alternativa A) Abrir, em ato público, os envelopes com documentação para habilitação em licitações, só podendo proceder à abertura quando presentes todos os licitantes. B) Deixar os atos do procedimento licitatório acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas antes da abertura dos respectivos envelopes. C) Divulgar, pela mesma forma que se deu o texto original e reabrir o prazo inicialmente estabelecido, qualquer modificação feita no edital. D) Anular o procedimento licitatório por interesse público ou revogá-lo por motivo de ilegalidade. E) Devolver fechados, aos concorrentes inabilitados, os envelopes, contendo as respectivas propostas, mesmo que tenha havido recurso.

Resolução comentada

Os atos da licitação são públicos, mas o conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura dos envelopes.

O art. 3º, §3º, da Lei 8.666/93 estabelece que a licitação não será sigilosa e seus atos são públicos, mas o conteúdo das propostas permanece em sigilo até a abertura dos envelopes. Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a abertura pode ocorrer sem todos os licitantes presentes se houver desistência expressa de recurso ou a falta de comparecimento for registrada em ata. C) Errada: o prazo só é reaberto se a alteração afetar a formulação das propostas. D) Errada: inverteu os conceitos, pois se anula por ilegalidade e se revoga por interesse público. E) Errada: os envelopes são devolvidos fechados apenas se não houver recurso ou após sua denegação.

Referência: Lei 8.666/1993, arts. 3º, §3º, 21, §4º, 43 e 49.

Resolução comentada do VaiConcursos.