Questão 26 — Licitações — Inexigibilidade (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Licitações — Inexigibilidade

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares de Intendentes da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

Selecione uma alternativa A) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. B) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. C) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. D) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de uma declaração emitida pelo licitante. E) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Resolução comentada

A contratação de artista consagrado, diretamente ou por empresário exclusivo, é caso de inexigibilidade.

O art. 25, III, da Lei 8.666/93 prevê a inexigibilidade para contratar profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Por isso a C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: é hipótese de dispensa (art. 24, IX). B) Errada: é hipótese de dispensa (art. 24, VI). D) Errada: a inexigibilidade por fornecedor exclusivo exige comprovação por atestado de órgão de registro do comércio, sindicato, federação ou entidade equivalente, não declaração do licitante. E) Errada: é hipótese de dispensa (art. 24, inciso XV).

Referência: Lei 8.666/1993, arts. 24 e 25.

Resolução comentada do VaiConcursos.