Questão 59 — Receita Corrente Líquida (LRF) (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Administração Financeira e Orçamentária Receita Corrente Líquida (LRF)

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 002. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios

Selecione uma alternativa A) as transferências a Municípios por determinação Legal. B) a arrecadação do PIS. C) as transferências a Municípios por determinação Constitucional. D) a arrecadação do PASEP. E) o FUNDEF.

Resolução comentada

Nos municípios, deduz-se da RCL a contribuição ao FUNDEF.

Conforme a LRF, na União deduzem-se transferências constitucionais aos Estados e Municípios e contribuições ao RGPS e ao PIS/PASEP. Nos Estados deduzem-se as parcelas entregues aos Municípios, e nos Municípios deduz-se a contribuição dos servidores e a compensação previdenciária. Na redação original, também se deduzia nos Municípios a contribuição ao FUNDEF, que o gabarito indica.

Análise das alternativas

A) e C) são deduções da RCL dos Estados, e as transferências a Municípios não se aplicam como dedução municipal. B) e D) PIS e PASEP são deduções da União, não dos Municípios.

Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 2º, IV.

Resolução comentada do VaiConcursos.