Gabarito disponível
Na medida em que uma Entidade Governamental objetiva a contratação de serviços de engenharia na modalidade de convite, deverá respeitar o limite imposto pelas normas vigentes para licitação de
Resolução comentada
Convite para serviços de engenharia: até R$ 150.000,00.
Pela Lei nº 8.666/1993, art. 23, I, a, a modalidade convite para obras e serviços de engenharia vai até R$ 150.000,00. Acima disso exige-se tomada de preços ou concorrência.
Análise das alternativas
B) Faixa de R$ 150.001 até R$ 1.500.000 corresponde à tomada de preços (R$ 1,5 milhão), não ao convite. C e D) R$ 650.000 é limite de tomada de preços para compras e serviços comuns. E) R$ 1.500.000,00 é o limite da tomada de preços para obras e serviços de engenharia.
Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 23, I, a
Resolução comentada do VaiConcursos.