Gabarito disponível
No que tange à formalização contratual, conforme a Lei nº 8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite de
Resolução comentada
Contrato verbal só vale para pequenas compras de pronto pagamento, até 5% do limite do convite para compras e serviços.
O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 admite contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, de valor até 5% do limite de R$ 80.000,00 do art. 23, II, a. O gabarito oficial é R$ 80.000,00.
Análise das alternativas
A, B, C e D) São valores que não correspondem ao limite adotado pela questão.
Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, e art. 23, II, a
Resolução comentada do VaiConcursos.