Questão 25 — Simples Nacional — Tributos Abrangidos (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Tributário Simples Nacional — Tributos Abrangidos

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com base na Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é o

Selecione uma alternativa A) Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE. B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II. C) Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. D) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. E) Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

Resolução comentada

O ICMS está incluído no recolhimento unificado do Simples Nacional.

O art. 13 da LC nº 123/2006 prevê o recolhimento mensal, por documento único, de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP. Entre as alternativas, só o ICMS está incluído.

Análise das alternativas

A e B) IE e II não são abrangidos. C) O IR sobre aplicações financeiras não é incluído. E) O IR sobre ganho de capital na alienação de ativo permanente também não é incluído.

Referência: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13

Resolução comentada do VaiConcursos.