Questão 23 — Contratos Administrativos — Recebimento do Objeto (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Recebimento do Objeto

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O órgão público Y contratou, com base na legislação nacional de licitações e contratos administrativos, a aquisição de cem pacotes contendo em média 20 kg de determinada matéria-prima necessária à prestação dos serviços de competência do órgão. Como a entrega foi feita próxima ao horário de encerramento do funcionamento do órgão (19h), o servidor a cargo do recebimento conferiu apenas o número de pacotes, mas não o peso médio de cada pacote, assinando recibo simples da entrega. No dia seguinte, ao verificar que o peso médio dos pacotes era de cerca de 20% inferior ao esperado, o servidor entrou em contato com o fornecedor, que se negou a complementar a entrega, alegando que o produto já teria sido definitivamente recebido no órgão, não podendo mais ser levantada qualquer oposição em relação à entrega. Com base nesta situação e na legislação nacional, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) por se tratar de aquisição de matéria-prima, o recebimento apenas poderia ter sido feito mediante “termos circunstanciado”, motivo pelo qual permanece obrigado o fornecedor. B) o princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração, a qualquer tempo, a questionar a quantidade e qualidade recebida, cabendo ao particular o ônus da prova com relação à entrega em conformidade com o contrato. C) o servidor agiu com negligência ao não conferir imediatamente a quantidade e qualidade do produto recebido, não havendo alternativa à Administração que não a aceitação do objeto contratual. D) a recepção definitiva do objeto contratual ocorre apenas após a verificação formal da quantidade e qualidade do material, nos prazos legais, não sendo aceitável o argumento do fornecedor. E) a legislação nacional prevê que a entrega de bens adquiridos pela Administração Pública deve ocorrer das 8h às 17h, não tendo agido corretamente o servidor ao recepcionar os produtos fora do horário permitido.

Resolução comentada

O recebimento definitivo ocorre após verificação formal e prazo legal; recibo simples é só provisório.

Na Lei 14.133/2021 (art. 140), o objeto é recebido provisoriamente para posterior verificação da conformidade com o contrato, e definitivamente após a verificação da qualidade e quantidade e o consequente aceite. O recibo simples não equivale a recebimento definitivo, portanto o fornecedor continua obrigado a completar a entrega.

Análise das alternativas

A) Incorreta: o termo circunstanciado se refere a obras e serviços; para compras, o recebimento provisório pode ser feito por recibo. B) Incorreta: a Administração não pode questionar a qualquer tempo, pois há prazos legais, e o fundamento da supremacia do interesse público é inadequado. C) Incorreta: a Administração pode recusar o que não está conforme. E) Incorreta: a lei não fixa horário de entrega de 8h às 17h.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 140.

Resolução comentada do VaiConcursos.