Questão 27 — Responsabilidade Civil — Atos de Incapazes (Direito Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Civil Responsabilidade Civil — Atos de Incapazes

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Um casal, João e Maria, juntamente com seu filho José, de 9 (nove anos), entrou numa loja de cristais. José era uma criança muito hiperativa e, sem que o casal percebesse, começou a quebrar alguns produtos da loja. O casal conteve imediatamente o seu filho José, assim que percebeu que ele estava danificando os produtos da loja. Os itens quebrados por José totalizaram mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João e Maria eram separados e a guarda de José era de responsabilidade exclusiva de João. Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Somente o genitor que tem a guarda do menor é responsável pelos atos ilícitos que ele praticar; dessa forma, somente João pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados por José, desde que demonstrada culpa no dever de cuidado e vigilância. B) José poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que causou, se seus pais não dispuserem de meios suficientes; a indenização, contudo, deverá ser equitativa e não terá lugar se privar José do necessário ou as pessoas que dele dependem. C) Como José é menor incapaz e não pode ser civilmente responsabilizado pelos seus atos, deverá o proprietário da loja de cristais postular a indenização de João e Maria; a responsabilidade dos pais de José é subjetiva, com o ônus da prova invertido em desfavor do casal. D) O genitor que tem a guarda do menor responde independentemente de culpa, e o que não tem, apenas de forma subsidiária; assim, João responderá pelos prejuízos, independentemente de culpa, mas Maria somente responderá se João não tiver recursos para pagar a indenização. E) João e Maria somente poderiam ser responsabilizados pelos danos causados se fosse demonstrada a culpa do casal no dever de vigilância; o caso indica que não houve culpa do casal, razão pela qual não haverá qualquer indenização.

Resolução comentada

Responsabilidade subsidiária e equitativa do incapaz (art. 928 CC).

O art. 928 do CC prevê que o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Essa indenização deve ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Análise das alternativas

A) Incorreta: a responsabilidade dos pais é objetiva (art. 933), e o genitor sem guarda não é automaticamente excluído. C) Incorreta: o incapaz pode ser responsabilizado e a responsabilidade dos pais é objetiva, não subjetiva com inversão do ônus. D) Incorreta: a responsabilidade não se divide dessa forma entre genitores, pois ambos respondem em regra. E) Incorreta: a responsabilidade dos pais independe de culpa, de modo que a ausência dela não afasta a indenização.

Referência: CC, arts. 928, 932, I e 933.

Resolução comentada do VaiConcursos.