Questão 26 — Pessoas Jurídicas (Direito Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Civil Pessoas Jurídicas

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Às pessoas jurídicas não se aplicam os direitos da personalidade, razão pela qual não podem postular em juízo a indenização por danos morais, pois, apesar de possuírem honra subjetiva, não possuem honra objetiva. B) A pessoa jurídica resulta da união de duas ou mais pessoas mediante constituição de sociedade, não se admitindo a sociedade unipessoal no direito brasileiro, mesmo transitoriamente. C) A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. D) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria absoluta de votos de todos os sócios, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, não podendo, no entanto, prever o quórum inferior a 2/3 dos presentes na Assembleia. E) A decisão judicial que resulta na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares de administradores ou de sócios em caso de fraude e confusão patrimonial denomina-se desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Resolução comentada

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é instrumento lícito de alocação de riscos.

O art. 49-A do CC, incluído pela Lei da Liberdade Econômica, dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com seus membros, e que sua autonomia patrimonial é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, para estimular empreendimentos e gerar empregos, tributos, renda e inovação. Isso corresponde literalmente à alternativa C.

Análise das alternativas

A) Incorreta: a pessoa jurídica tem direitos da personalidade no que couber (art. 52) e pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), por sua honra objetiva. B) Incorreta: a lei admite a sociedade unipessoal (sociedade limitada unipessoal, subsidiária integral e unipessoalidade temporária). D) Incorreta: a regra supletiva do art. 48 exige maioria absoluta, mas o quórum de 2/3 dos presentes não é um limite legal. E) Incorreta: a hipótese descrita é a desconsideração (direta) da personalidade; a inversa atinge o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas do sócio.

Referência: CC, arts. 48, 49-A, 52 e 50; Súmula 227 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.