Questão 35 — Certidões Negativas e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Tributário Certidões Negativas e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) A existência de débitos vincendos de IPTU no caso é suficiente para obstar a pretensão do contribuinte de comprovação da sua regularidade fiscal. B) Eventual adquirente do imóvel sobre o qual pendem os mencionados débitos de IPTU não responderá pelos citados débitos, caso junte ao contrato de compra e venda do imóvel o documento emitido pela Fazenda Pública. C) A impugnação administrativa depende de caução da dívida tributária, motivo pelo qual não se pode considerar o débito impugnado pelo contribuinte para fins de emissão de certidão negativa em seu favor. D) A situação não permite ao contribuinte obter a certidão negativa de débitos municipais, mas apenas a certidão positiva com efeitos de negativa, por não serem exigíveis os créditos tributários listados. E) A inscrição em dívida ativa importa em reconhecimento pelo contribuinte da certeza e liquidez do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do interessado.

Resolução comentada

Débitos vincendos, impugnados ou parcelados não impedem certidão positiva com efeitos de negativa.

Os débitos vincendos não são exigíveis, e os débitos impugnados administrativamente ou parcelados estão com a exigibilidade suspensa (art. 151, III e VI, CTN). Por isso, não há certidão negativa pura, mas cabe certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN), pois há créditos existentes, mas não exigíveis.

Análise das alternativas

A) Incorreta: créditos vincendos não impedem a certidão. B) Incorreta: a certidão não afasta a responsabilidade do adquirente por tributos sobre o imóvel (art. 130, CTN) se não houver prova de quitação. C) Incorreta: a impugnação administrativa suspende a exigibilidade sem caução. D) Correta. E) Incorreta: a inscrição em dívida ativa não implica reconhecimento do débito pelo contribuinte, e com parcelamento vigente a certidão com efeitos de negativa pode ser emitida.

Referência: CTN, arts. 130, 151, 205 e 206.

Resolução comentada do VaiConcursos.