Questão 36 — Medida Cautelar Fiscal (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da pendência de recurso administrativo contra os autos de infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus bens a familiares dos sócios, agravando a situação de possível insolvência da empresa. Diante dessa situação hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento do seu crédito:

Selecione uma alternativa A) denunciar criminalmente os sócios e administradores da empresa, solicitando no corpo da denúncia a sua prisão preventiva. B) promover a respectiva execução fiscal, considerando os riscos da demora no julgamento do recurso administrativo e a inafastabilidade do Poder Judiciário. C) impetrar mandado de segurança, requerendo antecipação de tutela para fins de arresto de eventuais saldos bancários em nome do contribusinte. D) inscrever os créditos tributários em dívida ativa, para que, então, possa ser dada publicidade à situação de insolvência da empresa. E) apresentar medida cautelar fiscal, com o objetivo de obter a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e possivelmente dos controladores ou administradores.

Resolução comentada

Medida cautelar fiscal para indisponibilidade de bens do devedor tributário em risco de insolvência.

A medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92) é o instrumento adequado para assegurar o crédito tributário quando o devedor dilapida o patrimônio (aliena bens, reduz estrutura) ou tem dívidas superiores a 30% do patrimônio conhecido. Ela pode ser requerida inclusive antes da constituição definitiva do crédito e produz a indisponibilidade de bens do sujeito passivo e, em certos casos, dos controladores e administradores.

Análise das alternativas

A) Incorreta: a prisão preventiva é medida penal e não garante o crédito tributário. B) Incorreta: o crédito está suspenso e sem inscrição, logo não há título executivo para execução fiscal. C) Incorreta: mandado de segurança não é a via para o Fisco buscar arresto. D) Incorreta: a inscrição em dívida ativa é impossível com o crédito suspenso e não protege o patrimônio. E) Correta: a cautelar fiscal busca a indisponibilidade de bens.

Referência: Lei 8.397/1992 (Medida Cautelar Fiscal), arts. 2º, 4º e 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.