Questão 41 — Ação Penal — Representação (Direito Processual Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Processual Penal Ação Penal — Representação

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art. 25 do CPP.

Selecione uma alternativa A) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública. B) A ação penal privada é personalíssima, ou seja, o ofendido não poderá ser representado ao intentá-la. C) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. D) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, tanto nas hipóteses de ação pública como de ação privada. E) O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se encerrar o inquérito policial.

Resolução comentada

A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.

O art. 25 do CPP dispõe que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. A alternativa C reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A) Errada: a ação privada subsidiária é admitida nos crimes de ação pública (art. 29). B) Errada: não se trata do art. 25. D) Errada: qualquer pessoa pode provocar o MP em crimes de ação pública, não privada. E) Errada: o prazo de seis meses conta do dia em que o ofendido soube quem é o autor do crime, não do fim do inquérito.

Referência: CPP, art. 25.

Resolução comentada do VaiConcursos.