Gabarito disponível
Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 28-A do CPP:
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal __________, o Ministério Público poderá propor __________, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal __________, o Ministério Público poderá propor __________, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”
Resolução comentada
O ANPP exige infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.
O art. 28-A do CPP permite o acordo de não persecução penal quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. O instituto é o acordo de não persecução penal.
Análise das alternativas
B) Errada: omite o requisito de ausência de violência ou grave ameaça. C), D) e E) Erradas: a colaboração premiada é instituto diverso.
Referência: CPP, art. 28-A.
Resolução comentada do VaiConcursos.