Questão 46 — Ação Penal Militar (Direito Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Penal Militar Ação Penal Militar

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) apenas o crime de provocação a país estrangeiro é de ação penal pública condicionada. B) a legislação penal militar contempla crimes militares de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. C) a legislação penal militar contempla crimes de ação penal pública condicionada, incondicionada e privada. D) todos os crimes militares são de ação penal pública incondicionada. E) somente os crimes militares contra a honra são de ação penal privada.

Resolução comentada

O CPM prevê crimes de ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

No CPM a regra é a ação pública incondicionada. A exceção é o crime de violação de... ou provocação a país estrangeiro, em que o CPM exige requisição do Ministro da Justiça. Por isso a alternativa B é correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o gabarito não considera que seja o único caso condicionado. C) Errada: o CPM não prevê ação privada. D) Errada: há crimes de ação condicionada. E) Errada: não há ação privada nos crimes militares.

Referência: Código Penal Militar, disposições sobre ação penal.

Resolução comentada do VaiConcursos.