Questão 47 — Inquérito Policial Militar — Arquivamento (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar — Arquivamento

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Ministério Público após a manifestação do Juiz de Direito competente. B) o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Juiz de Direito competente após a manifestação do órgão do Ministério Público. C) ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato. D) na hipótese de extinção da punibilidade, surgindo novas provas em relação ao fato, o desarquivamento do inquérito somente poderá ser determinado pelo Juiz de Direito após a manifestação do órgão do Ministério Público. E) o Juiz de Direito competente ou o órgão do Ministério Público poderão requerer o desarquivamento do Inquérito Policial Militar, mesmo após a extinção da punibilidade, para análise de eventuais resíduos administrativos na conduta dos militares.

Resolução comentada

O arquivamento do IPM não impede nova instauração se surgirem novas provas, salvo coisa julgada e extinção da punibilidade.

Segundo o CPPM, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro se novas provas aparecerem quanto ao fato. Essa é a redação da alternativa C.

Análise das alternativas

A) e B) Erradas: a regra permite a instauração de novo inquérito com novas provas, sem a rigidez da sequência descrita. D) Errada: na extinção da punibilidade não há desarquivamento. E) Errada: não se desarquiva após a extinção da punibilidade.

Referência: CPPM, arquivamento de inquérito.

Resolução comentada do VaiConcursos.