Gabarito disponível
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes em que há violação do dever militar, se o agente invocar coação física irresistível, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante,
Resolução comentada
Com coação física irresistível, o juiz pode conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento.
O CPPM permite liberdade provisória quando o juiz verifica pelo auto de flagrante que o agente praticou o fato sob causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, como a coação física irresistível. Ela é concedida mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Análise das alternativas
B) Errada: a decisão cabe ao juiz, não ao Conselho de Justiça. C) Errada: a natureza do crime não impede a concessão. D) Errada: a concessão não depende do parecer prévio do MP nem se funda em erro de direito. E) Errada: não cabe ao Tribunal.
Referência: CPPM, liberdade provisória.
Resolução comentada do VaiConcursos.