Questão 57 — Revelia e Confissão Ficta (Direito Processual do Trabalho) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Processual do Trabalho Revelia e Confissão Ficta

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O não comparecimento do reclamado à audiência trabalhista importará revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Contudo, a revelia não acarretará o efeito da confissão quando:

Selecione uma alternativa A) havendo pluralidade de reclamados, pelo menos dois deles contestar a ação. B) o litígio versar sobre direitos disponíveis do reclamado ou direitos indisponíveis do reclamante. C) as alegações do reclamante, apesar de verossímeis, demandarem a necessidade de interrogatório do revel e de testemunhas, a critério do juiz do trabalho. D) houver manifestação contrária do Ministério Público do Trabalho, inclusive quando o reclamado for empresa pública ou sociedade de economia mista. E) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Resolução comentada

A revelia não gera confissão quando faltar documento indispensável à prova do ato.

Pelo art. 844, § 4º, da CLT, a revelia não produz o efeito da confissão se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. Está na alternativa E.

Análise das alternativas

A) O efeito só é afastado se pelo menos um dos reclamados contestar, e não dois. B) O afastamento ocorre quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, e não quando versa sobre direitos disponíveis. C) A verossimilhança das alegações não afasta a confissão pela necessidade de interrogatório. D) A manifestação contrária do MPT não afasta o efeito, e empresas públicas não são o critério legal.

Referência: CLT, art. 844, § 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.