Questão 58 — Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica — Recursos (Direito Processual do Trabalho) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Processual do Trabalho Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica — Recursos

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

No processo do trabalho, contra a decisão que rejeita o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na fase de execução,

Selecione uma alternativa A) cabe agravo de instrumento, desde que o juízo esteja garantido. B) cabe agravo de petição, independentemente da garantia do juízo. C) cabe agravo de instrumento, independentemente da garantia do juízo. D) cabe agravo de petição, desde que o juízo esteja garantido. E) não cabe recurso algum, por se tratar de decisão interlocutória.

Resolução comentada

Da decisão que rejeita o IDPJ na execução cabe agravo de petição, sem garantia do juízo.

Na fase de execução, o art. 897, a, da CLT admite agravo de petição das decisões do juiz. Pelo art. 855-A, § 1º, II, da CLT, da decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o IDPJ na fase de execução cabe agravo de petição, e o § 1º dispensa a garantia do juízo.

Análise das alternativas

A e C) Agravo de instrumento é cabível contra decisões que denegam seguimento a recurso. D) A garantia do juízo não é exigida. E) Há recurso previsto para a hipótese.

Referência: CLT, art. 855-A, § 1º, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.