Gabarito disponível
"A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício" (GIACOMONI, James; 2010). Esta definição refere-se ao princípio
Resolução comentada
Lei orçamentária só com matéria financeira: princípio da exclusividade.
O princípio da exclusividade determina que a LOA contenha apenas previsão de receita e fixação de despesa, sem dispositivos estranhos. A CF/88, art. 165, §8º, ressalva a autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Análise das alternativas
A) Unidade: cada ente tem um só orçamento. B) Anualidade: a vigência é de um exercício. C) Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar da lei. E) Não-afetação: veda vincular receita de impostos a despesas específicas.
Referência: CF/88, art. 165, §8º; Giacomoni, Orçamento Público.
Resolução comentada do VaiConcursos.