Questão 11 — Repartição de Competências — Competência Legislativa Privativa da União (Direito Constitucional) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Constitucional Repartição de Competências — Competência Legislativa Privativa da União

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:

Selecione uma alternativa A) Juntas comerciais. B) Trânsito e transportes. C) Orçamento. D) Procedimentos em matéria processual. E) Proteção à infância e à juventude.

Resolução comentada

Competência legislativa privativa da União: trânsito e transportes.

O art. 22, XI, da CF atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. As demais matérias estão no rol de competência concorrente.

Análise das alternativas

A) Errada: juntas comerciais são competência concorrente (art. 24, III). C) Errada: orçamento é competência concorrente (art. 24, II). D) Errada: procedimentos em matéria processual são competência concorrente (art. 24, XI). E) Errada: proteção à infância e à juventude é competência concorrente (art. 24, XV).

Referência: CF/88, arts. 22, XI, e 24

Resolução comentada do VaiConcursos.