Questão 12 — Direitos e Garantias Fundamentais (Direito Constitucional) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

Sobre os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, nos dois últimos casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. E) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Resolução comentada

Direito de receber informações dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII).

A alternativa E reproduz o art. 5º, XXXIII, da CF. Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade. Ficam ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Análise das alternativas

A) Errada: a ordem judicial é exceção apenas para as comunicações telefônicas ("no último caso"). B) Errada: o direito de reunião independe de autorização, exige apenas prévio aviso à autoridade. C) Errada: a indenização é em dinheiro; títulos da dívida pública valem só em hipóteses específicas, como a desapropriação-sanção. D) Errada: a pequena propriedade rural é impenhorável para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e a alternativa inverte isso.

Referência: CF/88, art. 5º, X, XII, XVI, XXIV, XXVI e XXXIII

Resolução comentada do VaiConcursos.