Gabarito disponível
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
Resolução comentada
Lei complementar pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
O art. 22, parágrafo único, da CF prevê que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias listadas no art. 22. Isso flexibiliza a privatividade da competência da União.
Análise das alternativas
A) e B) A autorização é para questões específicas, não gerais. B) e D) Lei ordinária não serve para essa autorização. E) A autorização não alcança questões gerais, que permanecem com a União.
Referência: CF/88, art. 22, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.