Questão 14 — Segurança Pública (Direito Constitucional) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Constitucional Segurança Pública

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

A Constituição Federal prevê, a partir de seu Art. 144, disposições sobre a segurança pública. De acordo com tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. B) Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. C) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. D) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. E) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Resolução comentada

Segurança pública no art. 144 da CF: alternativa incorreta.

A alternativa D é a incorreta: o art. 144, § 7º, da CF prevê que a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública serão disciplinados por lei (ordinária), e não por lei complementar.

Análise das alternativas

A, B, C e E reproduzem corretamente o art. 144: polícias penais (§ 5º-A), polícias civis (§ 4º), polícias militares e bombeiros (§ 5º) e guardas municipais (§ 8º).

Referência: Constituição Federal, art. 144, §§ 4º, 5º, 5º-A, 7º e 8º.

Resolução comentada do VaiConcursos.