Questão 15 — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — Servidores Militares (Direito Constitucional) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Constitucional Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — Servidores Militares

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca da Brigada Militar, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos civis do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar. B) É vedada a livre associação profissional. C) É vedada a criação de cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais Estaduais. D) O servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS. E) Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.

Resolução comentada

Brigada Militar na Constituição do RS.

A alternativa D está correta conforme o gabarito: o servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS, nos termos da Constituição Estadual.

Análise das alternativas

A está errada porque os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares, não civis. B está errada porque a Constituição Estadual assegura a livre associação profissional ou sindical aos servidores civis, mas veda ao militar. C está errada porque a criação desses cargos em comissão privativos de militares é admitida, não vedada. E está errada porque a promoção extraordinária por morte, invalidez ou ato de bravura é disciplinada por lei complementar, não por lei ordinária.

Referência: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, dispositivos sobre os servidores militares.

Resolução comentada do VaiConcursos.