Questão 13 — Estado de Defesa e Estado de Sítio (Direito Constitucional) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Constitucional Estado de Defesa e Estado de Sítio

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

No que concerne à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. B) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. C) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. D) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria de três quintos. E) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria de três quintos.

Resolução comentada

Estado de defesa: prisão por crime contra o Estado e comunicação ao juiz.

A alternativa C reproduz o art. 136, §3º, I, da CF. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, é comunicada imediatamente ao juiz, que a relaxará se for ilegal. O preso pode requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Análise das alternativas

A) Errada: mistura os pressupostos do estado de defesa (art. 136) com o rótulo de estado de sítio. B) Errada: o estado de sítio é que exige autorização do Congresso, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou de ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. D) Errada: o Congresso decide por maioria absoluta, não por três quintos. E) Errada: a autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação é por maioria absoluta, não por três quintos, e o estado de defesa não depende de autorização prévia.

Referência: CF/88, arts. 136 e 137

Resolução comentada do VaiConcursos.