Questão 16 — Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) (Direito Administrativo) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Administrativo Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. B) Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada ainda que não receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. C) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. D) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. E) No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, exclusivamente pessoa jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Resolução comentada

Lei de Improbidade após a Lei 14.230/2021.

A alternativa C reproduz a regra da lei: sujeitam-se às sanções os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, com ressarcimento limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Análise das alternativas

A está errada porque, após a reforma, o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade. B está errada porque a entidade privada sem subvenção ou incentivo público não se sujeita à lei. D está errada porque a divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade. E está errada porque o particular que celebra convênio ou ajuste equivalente pode ser pessoa física ou jurídica.

Referência: Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.