Questão 44 — Tratados Internacionais de Direitos Humanos — Hierarquia Normativa (Direitos Humanos) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direitos Humanos Tratados Internacionais de Direitos Humanos — Hierarquia Normativa

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, possui status de emenda constitucional. B) Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional. C) Protocolo Facultativo à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional. D) O Pacto de San José da Costa Rica possui status de emenda constitucional. E) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possui status de norma supralegal.

Resolução comentada

O Pacto de San José da Costa Rica tem status supralegal, não de emenda constitucional.

Foi pedida a alternativa incorreta. O Pacto de San José foi internalizado antes da EC 45/2004 e sem o rito do art. 5º, § 3º, então o STF lhe reconhece status supralegal, e não de emenda constitucional. Por isso D é a incorreta.

Análise das alternativas

A, B e C) Corretas: o Tratado de Marraqueche, a Convenção de Nova Iorque e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º. E) Correta: o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos tem status supralegal.

Referência: CF/1988, art. 5º, § 3º; jurisprudência do STF (RE 466.343).

Resolução comentada do VaiConcursos.