Questão 45 — Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) (Direito Penal) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Penal Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

Beltrano, policial militar, em operação oficial, verificando que Sicrano transitava com arma de fogo sem porte, promoveu sua prisão. Ao ser indagado por Sicrano sobre sua identidade, Beltrano declarou identidade diversa, asseverando se chamar Fulano. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) Caso Beltrano tivesse se negado a informar sua identidade, não praticaria em qualquer crime. B) O fato de ter se atribuído falsa identidade não corresponde a qualquer tipo penal previsto na Lei nº 13.869/2019. C) A falsa atribuição de identidade é crime previsto na Lei nº 13.869/2019, apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa. D) Apesar de não ser crime se atribuir falsa identidade, no momento da captura, é conduta típica a conduta do responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixar de se identificar ao preso. E) Tem a pena agravada aquele que, na condução do interrogatório, atribui a si mesmo falso cargo ou função.

Resolução comentada

Identificar-se falsamente ao preso é crime de abuso de autoridade, com detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

A Lei nº 13.869/2019 pune quem, ao interrogar o preso, se identifica falsamente ou deixa de se identificar. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, o que confirma a alternativa C.

Análise das alternativas

A) Errada: a negativa em identificar-se também é conduta típica. B) Errada: a falsa identidade está tipificada na lei. D) Errada: a falsa identificação também é crime. E) Errada: a lei prevê pena maior apenas para a conduta de atribuir-se falsa identidade, cargo ou função, não uma agravante autônoma como a descrita.

Referência: Lei nº 13.869/2019, art. 43.

Resolução comentada do VaiConcursos.