Questão 22 — Licitações e Contratos — Definições (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Definições

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é

Selecione uma alternativa A) seguro-garantia. B) execução indireta. C) execução direta. D) compra. E) alienação.

Resolução comentada

Seguro-garantia como instrumento que assegura o cumprimento das obrigações do contratado.

A Lei 14.133/2021, art. 6º, define seguro-garantia como o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração. É o conceito pedido no enunciado.

Análise das alternativas

B e C: execução indireta e direta são regimes de execução de obras e serviços, não garantias. D: compra é aquisição remunerada de bens. E: alienação é a transferência de domínio de bens.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.