Questão 23 — Simples Nacional — Obrigações Acessórias (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Tributário Simples Nacional — Obrigações Acessórias

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Sobre as obrigações acessórias, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente

Selecione uma alternativa A) à Secretaria da Fazenda Estadual declaração única e simplificada com as informações financeiras. B) à Secretaria da Fazenda Municipal declaração única e simplificada com as informações do faturamento. C) à União formulário de informações socioeconômicas, financeiras e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. D) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. E) às Secretarias das Fazendas Estaduais e Municipais declaração única e simplificada de informações socioeconômicas, financeiras e fiscais.

Resolução comentada

Declaração anual única e simplificada do Simples Nacional entregue à RFB.

A LC 123/2006 prevê que a ME/EPP optante apresentará anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ao órgão gestor (Receita Federal do Brasil, no âmbito do Comitê Gestor do Simples Nacional), que a disponibilizará aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. A alternativa D reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A e B: a declaração não é entregue a fazendas estadual ou municipal isoladamente, e o conteúdo é socioeconômico e fiscal, não só financeiro ou faturamento. C: não se trata de 'formulário' entregue genericamente 'à União'. E: não é entregue às fazendas estaduais e municipais, e sim à RFB.

Referência: LC 123/2006, art. 25 (declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais).

Resolução comentada do VaiConcursos.