Questão 47 — Receita Orçamentária — Transferências Voluntárias (Contabilidade Pública) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Contabilidade Pública Receita Orçamentária — Transferências Voluntárias

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Conforme o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal Complementar (LRF) nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse sentido, para o reconhecimento contábil, exceto em casos que houver cláusula contratual garantidora, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas

Selecione uma alternativa A) na confirmação de que haverá transferência. B) no momento da efetiva transferência financeira. C) na preparação da projeção orçamentária. D) no momento do empenho do ente de origem. E) após a publicação da doação.

Resolução comentada

A receita de transferência voluntária é reconhecida no momento da efetiva transferência financeira.

Nas transferências voluntárias, sem cláusula contratual garantidora, o ente recebedor só reconhece a receita orçamentária quando o recurso efetivamente entra, ou seja, na transferência financeira. Antes disso há apenas expectativa, e a transferência depende da vontade do ente concedente.

Análise das alternativas

A) A mera confirmação de que haverá transferência não garante o recebimento. C) A projeção orçamentária é previsão, não realização. D) O empenho do ente de origem não gera receita para o recebedor. E) A publicação da doação também não equivale ao ingresso do recurso.

Referência: LRF, art. 25; MCASP, receitas de transferências voluntárias.

Resolução comentada do VaiConcursos.