Questão 46 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança, dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc, é tratado, conforme a renúncia de receita, pela Lei de Responsabilidade Fiscal de

Selecione uma alternativa A) perdão. B) crédito presumido. C) reemissão. D) anistia. E) isenção.

Resolução comentada

O perdão da dívida é tratado na LRF como remissão (o gabarito traz a grafia 'reemissão').

O art. 14, §1º, da LRF define como renúncia de receita a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou base de cálculo e outros benefícios. A remissão é o perdão da dívida tributária já constituída, nas situações listadas no enunciado. 'Reemissão' parece ser grafia errada de remissão.

Análise das alternativas

A) 'Perdão' é o sentido geral, mas não é o termo usado pela LRF. B) O crédito presumido é um benefício que compensa tributo devido, e não perdoa dívida. D) A anistia perdoa infrações, e não o tributo em si. E) A isenção exclui o crédito tributário antes do lançamento.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 14, §1º; CTN, art. 172.

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito — 004. Prova Objetiva — Ciências Contábeis — Versão A (página 10)