Questão 23 — Terceiro Setor — Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Administrativo Terceiro Setor — Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A Secretaria de Educação de determinado Município da Federação deseja assinar termo de colaboração com organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de atividades voltadas à educação infantil de crianças entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade, no qual é prevista a realização de repasses financeiros.
A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Selecione uma alternativa A) por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas à lei de improbidade administrativa. B) se trata de setor no qual é vedada pela lei a realização de parceria com o setor privado, ainda que sem finalidades lucrativas. C) a seleção das organizações da sociedade civil parceiras deverá ser devidamente antecedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. D) a Secretaria de Educação poderá dispensar a realização do chamamento público nesta hipótese por expressa determinação legal. E) por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Resolução comentada

Na área de educação, a lei permite dispensar o chamamento público para parcerias com OSCs previamente credenciadas.

A Lei 13.019/2014 permite que a administração dispense o chamamento público, entre outras hipóteses, em atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da política (art. 30, VI). Foi o que ocorreu no caso.

Análise das alternativas

A) As OSCs que recebem recursos públicos se sujeitam à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992). B) A lei não veda parcerias nessa área; ao contrário, a prevê. C) A seleção das OSCs é por chamamento público, e não por licitação. E) As parcerias estão sujeitas ao controle dos tribunais de contas.

Referência: Lei 13.019/2014, art. 30, VI.

Resolução comentada do VaiConcursos.