Questão 26 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Direito Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Civil Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) a referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, podendo a operação de tratamento ser realizada no território nacional ou internacional. B) a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. C) a referida lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. D) uma das hipóteses de possibilidade de realização do tratamento de dados pessoais é para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. E) o direito de obtenção dos dados pessoais será exercido mediante requerimento expresso do titular, a agente de tratamento, não sendo autorizado o requerimento por meio de representantes.

Resolução comentada

A LGPD permite o tratamento de dados para estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização sempre que possível.

O art. 7º, IV, da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Análise das alternativas

A) A LGPD se aplica a operações realizadas por pessoa natural ou jurídica, mas exige que o tratamento ocorra no território nacional, que vise à oferta de bens ou serviços no Brasil ou que os dados sejam coletados aqui (art. 3º). B) Ela vale para pessoa natural e também para pessoa jurídica de direito público ou privado. C) Não se aplica ao tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I). E) O requerimento pode ser feito por representante legalmente constituído (art. 18, §3º).

Referência: Lei 13.709/2018, arts. 3º, 4º, 7º, IV, e 18, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.