Questão 28 — Direito Real de Laje (Direito Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Civil Direito Real de Laje

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Raquel é proprietária de uma construção base. Endividada, decide ceder a superfície de sua construção para Márcia, para que ela mantenha unidade distinta daquela pertencente a Raquel.
Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno a Márcia. B) Raquel poderá ceder apenas a superfície superior de sua construção para Márcia, sendo certo que a nova unidade imobiliária autônoma deverá ser averbada na matrícula do imóvel de Raquel. C) o direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. D) Raquel responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua construção-base e sobre a construção de Márcia, podendo requerer a devolução dos valores regressivamente. E) Márcia poderá ceder para terceiro a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje desde que haja autorização expressa de Raquel, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Resolução comentada

O titular da laje pode ceder sua superfície para nova laje com autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes.

O art. 1.510-A, §6º, do CC admite a cessão da superfície da construção para instituir sucessivo direito de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas. Por isso, a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) A laje não confere ao titular fração ideal de terreno (§4º). B) A cessão pode ser da superfície superior ou inferior (§1º), e a unidade autônoma tem matrícula própria (§3º), não mera averbação. C) A laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo; o que ela não contempla são as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário. D) Cada titular responde pelos encargos e tributos que incidam sobre sua unidade (§7º).

Referência: CC, art. 1.510-A, §§1º a 7º.

Resolução comentada do VaiConcursos.