Questão 29 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o controle prévio de constitucionalidade é aquele a cargo do Poder Judiciário, a partir de escrutínio técnico-jurídico da norma abstratamente questionada. B) o controle repressivo no Brasil é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, na forma de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Ações Diretas de Constitucionalidade. C) o trabalho das comissões parlamentares de constituição e justiça, e o exercício do veto presidencial, são exemplos de controle prévio de constitucionalidade. D) o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais constitucionais constitui uma forma de violação da vontade popular emanada por órgãos eleitos democraticamente. E) o Brasil, ao seguir o modelo norte americano de controle de constitucionalidade, admite apenas o chamado controle difuso de constitucionalidade.

Resolução comentada

O trabalho das CCJs e o veto presidencial por inconstitucionalidade são exemplos de controle preventivo.

O controle preventivo ocorre durante o processo legislativo, antes da lei existir. As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico do Presidente da República são exemplos clássicos dele.

Análise das alternativas

A) O controle prévio é feito por órgãos políticos do Legislativo e do Executivo, em regra, e não pelo Judiciário. B) O controle repressivo também pode ser exercido de forma difusa, por qualquer juiz. D) A jurisdição constitucional é compatível com a democracia e não viola a vontade popular. E) O Brasil adota um sistema misto, com controle difuso e concentrado.

Referência: CF/88, arts. 58, 66, §1º, e 102; doutrina de controle de constitucionalidade.

Resolução comentada do VaiConcursos.