Questão 31 — Povos Indígenas — Proteção Constitucional (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Constitucional Povos Indígenas — Proteção Constitucional

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito da proteção constitucional conferida aos povos indígenas no Brasil, é correto afirmar:

Selecione uma alternativa A) compete à justiça federal o julgamento de ação penal que em imputada a figura de genocídio contra indígenas, no contexto de disputa por terras. B) deve ser reconhecida a validade jurídica de títulos de propriedade rural referentes a terras indígenas de posse permanente. C) as terras indígenas podem ser alienadas por esses povos, assim como os direitos reais sobre elas. D) é permitida a atividade garimpeira em terras indígenas, desde que organizada em cooperativa e mediante autorização do Congresso Nacional. E) é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de interesse da União, devidamente referendado pelo Senado Federal.

Resolução comentada

Compete à Justiça Federal julgar genocídio contra indígenas em disputa por terras.

O STF entende que o genocídio de indígenas em disputa por terras envolve direitos indígenas (art. 109, XI, da CF) e é de competência da Justiça Federal, com julgamento pelo júri federal. Esse é o único item correto.

Análise das alternativas

B) Os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas são nulos e extintos (art. 231, §6º). C) As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis (art. 231, §4º). D) O aproveitamento dos recursos minerais em terras indígenas exige autorização do Congresso e participação dos indígenas, e a garimpagem é de usufruto exclusivo dos índios, não de cooperativas em geral. E) A remoção só é possível por ad referendum do Congresso Nacional, em catástrofe, epidemia ou no interesse da soberania do País, e não do Senado.

Referência: CF/88, arts. 109, XI, e 231; RE 351.487/RR (STF).

Resolução comentada do VaiConcursos.