Questão 30 — Processo Legislativo — Medidas Provisórias (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Constitucional Processo Legislativo — Medidas Provisórias

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

Selecione uma alternativa A) no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. B) não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo. C) não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República. D) é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo. E) serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.

Resolução comentada

Em regime de urgência, a medida provisória sobresta as demais deliberações da Casa em que tramita.

Pelo art. 62, §6º, da CF, se a MP não for apreciada em até 45 dias da publicação, entra em regime de urgência em cada Casa. Ficam sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.

Análise das alternativas

B) O projeto de lei de conversão é passível de veto, como qualquer projeto de lei. C) São possíveis emendas parlamentares à MP. D) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo (art. 62, §10). E) A votação é feita em sessões separadas em cada Casa, e não em sessão conjunta (art. 62, §8º).

Referência: CF/88, art. 62, §§6º, 8º e 10.

Resolução comentada do VaiConcursos.