Gabarito disponível
Resolução comentada
A cooperação jurídica internacional observa a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, com assistência judiciária aos necessitados.
O art. 26 do CPC determina que a cooperação seja regida por tratado e observe, entre outros pontos, a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, quanto ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurada a assistência judiciária aos necessitados.
Análise das alternativas
A) A lei prevê publicidade processual, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente, e não "inclusive" nelas. B) A autoridade central é prevista, mas sem exigência de parecer da AGU. C) A lei prevê a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras, e não apenas mediante requerimento. E) O respeito ao devido processo legal no Estado requerente não depende de previsão em tratado.
Referência: CPC/2015, art. 26.
Resolução comentada do VaiConcursos.