Questão 34 — Juizados Especiais Cíveis Federais — Competência (Direito Processual Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis Federais — Competência

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, nº 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, nº 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação

Selecione uma alternativa A) não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que microempresas não podem ser autoras nos Juizados Especiais Federais. B) não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que a matéria objeto da ação está expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais. C) poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que sociedades de economia mista podem ser rés nos Juizados Especiais Federais. D) poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal. No entanto, a competência para julgar seria do Juizado Especial Estadual, uma vez que, por tratar-se de ação demarcatória, a análise não cabe à União, mas sim ao Município ou ao Distrito Federal. E) não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor da causa ultrapassa a alçada de quarenta salários-mínimos.

Resolução comentada

Ação de demarcação de terras é expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais.

O art. 3º, §1º, I, da Lei 10.259/2001 exclui da competência do JEF as causas sobre disputa de terras, entre elas as ações de demarcação. Por isso a ação não poderia ser proposta ali, independentemente do valor da causa. Além disso, sociedade de economia mista não figura entre as rés admitidas no JEF.

Análise das alternativas

A) Microempresas podem ser autoras no JEF (art. 6º, I). C) A sociedade de economia mista não é ré possível no JEF (só União, autarquias, fundações e empresas públicas federais), e a matéria é excluída. D) Não existe tal transferência de competência ao Juizado Estadual. E) A alçada é de 60 salários-mínimos, e 50 está dentro dela.

Referência: Lei 10.259/2001, arts. 3º, §1º, I, e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.