Questão 36 — Processo Judicial Tributário — Mandado de Segurança (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Tributário Processo Judicial Tributário — Mandado de Segurança

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é

Selecione uma alternativa A) a sua utilização para a discussão de direitos tributários difusos de todos os contribuintes. B) a possibilidade de ampla dilação probatória. C) a ausência de condenação em ônus sucumbenciais. D) a possibilidade da sua proposição na modalidade preventiva, ao contrário das outras ações. E) a inexistência de prazo decadencial para sua proposição contra ato coator.

Resolução comentada

Uma vantagem do mandado de segurança é a ausência de condenação em honorários de sucumbência.

No mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ). Isso é vantagem para o contribuinte, que não arca com a sucumbência se perder.

Análise das alternativas

A) O MS não tutela direitos difusos de todos os contribuintes, e sim direito líquido e certo. B) Exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. D) O MS preventivo existe, mas outras ações, como a declaratória, também podem ser preventivas, então não é exclusividade. E) Há prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016).

Referência: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 23 e 25; Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.